CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

CONVÊNIO ICM 09/87 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz".

CONVÊNIO ICM 05/88 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência."

CONVÊNIO ICM 07/88 – Autoriza o Estado do Amazonas a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICM 08/88 – Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM 13/88 – Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica.

CONVÊNIO ICM 23/88 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICM 02/89 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.

CONVÊNIO ICM 03/89 – Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de veículos automotores.

CONVÊNIO ICM 07/89 – Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.

CONVÊNIO ICM 22/89 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICM 26/89 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM 31/89 – Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores industriais eletro-intensivos.

CONVÊNIO ICM 34/89 – Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias sujeitas à alíquota superior a 17%.

CONVÊNIO ICM 37/89 – Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.

CONVÊNIO ICM 46/89 – Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICM 49/89 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo em operações com pedra e areia.

CONVÊNIO ICMS 02/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS 04/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo.

CONVÊNIO ICMS 17/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente.

CONVÊNIO ICMS 23/89 – Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

CONVÊNIO ICMS 29/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.

CONVÊNIO ICMS 31/89 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias.

CONVÊNIO ICMS 32/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 34/89 – Autoriza o Estado de Goiás a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de refrigerantes.

CONVÊNIO ICMS 38/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS 42/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo.

CONVÊNIO ICMS 46/89 – Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 47/89 – Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o gás liquefeito de petróleo.

CONVÊNIO ICMS 48/89 – Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 49/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.

CONVÊNIO ICMS 51/89 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 33.05.10.0100 e 33.07.20.0100 NBM/SH.

CONVÊNIO ICMS 52/89 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

CONVÊNIO ICMS 54/89 – Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 67/89 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 68/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

CONVÊNIO ICMS 78/89 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89.

CONVÊNIO ICMS 74/89 – Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão a conceder redução de base de cálculo do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

CONVÊNIO ICMS 81/89 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 94/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

CONVÊNIO ICMS 101/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

CONVÊNIO ICMS 112/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

CONVÊNIO ICMS 114/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 117/89 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICMS 126/89 – Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.

CONVÊNIO ICMS 13/90 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 22/90 – Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

CONVÊNIO ICMS 61/90 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 62/90 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação do produto semi-elaborado que menciona.

CONVÊNIO ICMS 66/90 – Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 75/90 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

CONVÊNIO ICMS 80/90 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 82/90 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de óleo de sassafrás.

CONVÊNIO ICMS 83/90 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 87/90 – Autoriza os Estados que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

CONVÊNIO ICMS 51/91 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de óleo de sassafrás.

CONVÊNIO ICMS 62/91 – Autoriza os Estados de Alagoas e da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados.

CONVÊNIO ICMS 15/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior.

CONVÊNIO ICMS 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

CONVÊNIO ICMS 25/91 – Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 33/91 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 35/91 – Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às aquisições de veículos por órgãos da Administração Pública Estadual.

CONVÊNIO ICMS 42/91 – Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 52/91 – Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 60/91 – Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.

CONVÊNIO ICMS 75/91 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 81/91 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica.

CONVÊNIO ICMS 82/91 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de dicloretano.

CONVÊNIO ICMS 92/91 – Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 94/91 – Concede redução de base de cálculo do ICMS na exportação de batata consumo.

CONVÊNIO ICMS 17/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte que especifica.

CONVÊNIO ICMS 18/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 21/92 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 24/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de essência de terebintina e colofônias.

CONVÊNIO ICMS 25/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de farelo de germe de milho.

CONVÊNIO ICMS 36/92 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVÊNIO ICMS 37/92 – Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 50/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.

CONVÊNIO ICMS 38/92 – Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.

CONVÊNIO ICMS 79/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.

CONVÊNIO ICMS 82/92 – Autoriza o Estado de Rondônia a alterar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas dos produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 83/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

CONVÊNIO ICMS 97/92 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.

CONVÊNIO ICMS 99/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.

CONVÊNIO ICMS 101/92 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de lã.

CONVÊNIO ICMS 114/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas.

CONVÊNIO ICMS 115/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.

CONVÊNIO ICMS 116/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

CONVÊNIO ICMS 124/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia.

CONVÊNIO ICMS 129/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos usados.

CONVÊNIO ICMS 143/92 – Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 146/92 – Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo na exportação de essência de terebintina e colofônias.

CONVÊNIO ICMS 153/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

CONVÊNIO ICMS 154/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

CONVÊNIO ICMS 155/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.

CONVÊNIO ICMS 160/92 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de pimentão seco ou triturado.

CONVÊNIO ICMS 06/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.

CONVÊNIO ICMS 08/93 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados, produzidos em seus territórios.

CONVÊNIO ICMS 09/93 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS 20/93 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda.

CONVÊNIO ICMS 33/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

CONVÊNIO ICMS 34/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de algas marinhas.

CONVÊNIO ICMS 40/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio.

CONVÊNIO ICMS 41/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

CONVÊNIO ICMS 46/93 – Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

CONVÊNIO ICMS 50/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

CONVÊNIO ICMS 53/93 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder tratamento especial às saídas de "pellets".

CONVÊNIO ICMS 78/93 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução da base de cálculo nas exportações de gado bovino puro de origem ou puro por cruza.

CONVÊNIO ICMS 83/93 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de carvão vegetal de madeira reflorestada.

CONVÊNIO ICMS 100/93 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de derivados de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 109/93 – Autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 130/93 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

CONVÊNIO ICMS 132/93 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 139/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

CONVÊNIO ICMS 141/93 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 04/94 – Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.

CONVÊNIO ICMS 13/94 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

CONVÊNIO ICMS 27/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.

CONVÊNIO ICMS 34/94 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS 35/94 – Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o pagamento de 50% do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela Empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS 59/94 – Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.).

CONVÊNIO ICMS 64/94 – Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo nas operações interestaduais com o produto FLOTIGAM EDA-B.

CONVÊNIO ICMS 60/94 – Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

CONVÊNIO ICMS 70/94 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS 101/94 – Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano.

CONVÊNIO ICMS 102/94 – Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de açúcar demerara.

CONVÊNIO ICMS 103/94 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS de produtos metalúrgicos destinados à exportação.

CONVÊNIO ICMS 143/94 – Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que menciona.

CONVÊNIO ICMS 05/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.

CONVÊNIO ICMS 07/95 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS 13/95 – Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês.

CONVÊNIO ICMS 36/95 – Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na operação de exportação dos produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 52/95 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

CONVÊNIO ICMS 90/95 – Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

CONVÊNIO ICMS 97/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com milho que especifica.

CONVÊNIO ICMS 103/95 – Autoriza os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com características urbanas, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 109/95 – Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas exportações do produto semi-elaborado que indica.

CONVÊNIO ICMS 114/95 – Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Piauí a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

CONVÊNIO ICMS 06/96 – Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de caulim.

CONVÊNIO ICMS 15/96 – Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que menciona.

CONVÊNIO ICMS 27/96 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 33/96 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

CONVÊNIO ICMS 36/96 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de sal marinho.

CONVÊNIO ICMS 84/96 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).

CONVÊNIO ICMS 86/96 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com açúcar.

CONVÊNIO ICMS 93/96 – Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos “B” e “C”.

CONVÊNIO ICMS 115/96 – Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.

CONVÊNIO ICMS 23/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

CONVÊNIO ICMS 39/97 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

CONVÊNIO ICMS 46/97 – Autoriza os Estados do Ceará e de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS 49/97 – Autoriza os Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

CONVÊNIO ICMS 69/97 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 100/97 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 105/97 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

CONVÊNIO ICMS 129/97 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.

CONVÊNIO ICMS 136/97 – Autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB.

CONVÊNIO ICMS 33/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 51/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 90/98 – Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado “gás de refinaria”

CONVÊNIO ICMS 110/98 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 47/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 50/99 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.

CONVÊNIO ICMS 54/99 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar benefício do Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.

CONVÊNIO ICMS 57/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 58/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

CONVÊNIO ICMS 86/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

CONVÊNIO ICMS 16/00 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.

CONVÊNIO ICMS 58/00 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS 24/01 - Deduz parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00

CONVÊNIO ICMS 30/01 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 78/01 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.

CONVÊNIO ICMS 119/01 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo às importações e diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Jauru.

CONVÊNIO ICMS 121/01 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONVÊNIO ICMS 122/01 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

CONVÊNIO ICMS 124/01 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica

CONVÊNIO ICMS 133/01 - Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

CONVÊNIO ICMS 42/02 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 58/00, de 15.09.00, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS 51/02- Autoriza o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONVÊNIO ICMS 64/02 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.

CONVÊNIO ICMS 71/02 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa TSN – TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.

CONVÊNIO ICMS 136/02 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.

CONVÊNIO ICMS 153/02 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em ampliação de central hidroelétrica da COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO.

CONVÊNIO ICMS 10/03 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

CONVÊNIO ICMS 12/03 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.

CONVÊNIO ICMS 47/03 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

CONVÊNIO ICMS 65/03 - Autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.