MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

DESPACHO No  11/99

O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 39a reunião extraordinária, realizada no dia 22 de julho de 1999, aprovou a republicação dos Atos COTEPE/ICMS de no 26 a 33/99, de 26.05.99, em anexo.

Brasília, DF, 02 de agosto de 1999

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.