DESPACHO No  09/99

O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 37a reunião extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 1999, aprovou o Ato COTEPE/ICMS de no 19 a 94/99, em anexo.

Brasília, DF, 26 de maio de 1999

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.