Identificação do fato gerador

Informe a natureza e a data do fato gerador.

Causa Mortis (inventário/arrolamento) Doação

Data do óbito / doação

Outorgante

Dados do de cujus ou doador.

Nome

CPF/CNPJ

Outorgado

Dados do espólio, herdeiro, legatário ou donatário.

Nome

CPF/CNPJ

Telefone (WhatsApp)

E-mail

Requerente

Identifique quem apresenta o requerimento.

Os dados do requerente são os mesmos do outorgado?

Nome

CPF

Telefone (WhatsApp)

E-mail

Discriminação do débito

Nº do Processo SEI de lançamento do ITCD

Data da avaliação

Valor total

Nº de parcelas (até 24)

Local e data

Dados que serão replicados no requerimento.

Local

Data

Declaro, sob as penas da lei, a inexistência de valores em espécie, títulos mobiliários, participações societárias com liquidez imediata ou outros bens e direitos de alta liquidez pertencentes ao espólio ou ao doador. Havendo tais bens, estou ciente de que a concessão do parcelamento poderá ser condicionada à sua prévia utilização para quitação total ou parcial do débito fiscal (art. 3º do Decreto nº 39.011-E/2025).

Pré-visualização do documento oficial

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIVISÃO DE PARCELAMENTO (DIPAR)

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
ITCD

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Com fundamento na Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Estadual), e na Lei nº 1.894, de 12 de dezembro de 2023, combinadas com o Decreto nº 39.011-E, de 8 de agosto de 2025, solicito o parcelamento do débito de ITCD abaixo discriminado, estando ciente dos termos e condições a seguir:

O presente pedido importa em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito fiscal, bem como em renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial e em desistência dos já interpostos, nos termos do art. 8º do Decreto nº 39.011-E/2025;
O débito será atualizado até a data do pedido de parcelamento (art. 2º, § 2º) e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária e juros de mora, na forma dos arts. 160 e 162 da Lei nº 059/1993 (art. 4º, § 1º), não podendo ser inferior a 1 (uma) UFERR (art. 4º, § 2º);
Deferido o pedido, serei notificado a recolher a primeira parcela até o último dia útil do mês em que ocorrer a notificação do deferimento, ficando a homologação do parcelamento condicionada ao respectivo recolhimento; o não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo acarretará o cancelamento do parcelamento e a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 5º, §§ 2º e 4º, e art. 7º, § 1º);
A falta de recolhimento de qualquer parcela em atraso por período superior a 60 (sessenta) dias implicará a revogação do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e sua inscrição em Dívida Ativa (art. 13, II);
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto houver parcela em atraso de parcelamento de ITCD anteriormente concedido (art. 14), bem como é vedado o reparcelamento de débitos de ITCD (art. 15); e a constatação de valores em espécie ou bens de alta liquidez do espólio ou do doador poderá condicionar a concessão à sua prévia utilização para quitação total ou parcial do débito (art. 3º).

IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR

Natureza: -

Data do óbito/doação: -

OUTORGANTE (DE CUJUS / DOADOR)

Nome: -

CPF/CNPJ: -

OUTORGADO (ESPÓLIO / HERDEIRO / LEGATÁRIO / DONATÁRIO)

Nome: -

CPF/CNPJ: -

Telefone: -

E-mail: -

REQUERENTE

Qualificação: -

Nome: -

CPF: -

Telefone: -

E-mail: -

DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO

Tributo	Origem	Processo SEI	Data	Valor total	Parcelas
ITCD	-	-	-	-	-
ITCD	-	-	-	-	-

¹ ITCD: parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de 1 (uma) UFERR por parcela (art. 2º e art. 4º, § 2º, do Decreto nº 39.011-E/2025). Compete ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (AFTE) lotado na Divisão de Parcelamento de Tributos Estaduais do Departamento da Receita da SEFAZ decidir sobre o pedido relativo a débitos de ITCD não inscritos em Dívida Ativa (art. 7º, I); os débitos já inscritos competem à Diretoria do Departamento de Dívida Ativa da PGE, mediante homologação do Procurador-Chefe da Dívida Ativa (art. 7º, II).

DECLARAÇÃO

Boa Vista/RR, _______ de ______________________ de __________.

Assinatura do Requerente

ORIENTAÇÕES PARA O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

Não é necessário o pagamento de taxas para efetuar o requerimento.

Este formulário deve conter assinatura eletrônica do requerente (ICP-Brasil ou Gov.br).

Documentação a ser anexada a este formulário (art. 6º do Decreto nº 39.011-E/2025):

Documentos de identificação do requerente: RG e CPF;
Procuração, se for o caso, pública outorgada até um ano da data do pedido, ou particular até três meses, com reconhecimento de firma se assinada manualmente, ou em .pdf original se assinada eletronicamente;
Comprovante de endereço atualizado do requerente;
Cópia do Processo SEI de avaliação fiscal, juntamente com o Relatório de Avaliação fiscal do bem ou direito.

A documentação acima, juntamente com este formulário, deve:

estar em formato .pdf, com cada arquivo separado e devidamente nomeado;
ser enviada à unidade SEFAZ/DEPAR/DIPAR/REQUERIMENTO, no endereço eletrônico https://sei.rr.gov.br/portalsei/ (SEI do Governo do Estado de Roraima), por meio de acesso, com e-mail e senha, ao módulo “USUÁRIO EXTERNO”. Caso não seja cadastrado, realizar o cadastro previamente no referido sistema.

Devem constar deste formulário endereço de e-mail e número de telefone, preferencialmente WhatsApp, atualizados, para as comunicações e diligências necessárias à análise do requerimento.

Para esclarecimento de dúvidas, o requerente pode contatar a Divisão de Parcelamento (DIPAR) por meio de:

WhatsApp: (95) 2121-9057;
E-mail: dipar@sefaz.rr.gov.br; e
Processo SEI referente ao requerimento.

ORIENTAÇÕES PARA A SIMULAÇÃO DE PARCELAMENTO

Para efetuar a simulação de parcelamento, o requerente deve contatar a Divisão de Parcelamento (DIPAR) pelo WhatsApp (95) 2121-9057, anexando previamente a seguinte documentação:

Documentos de identificação do requerente: RG e CPF;
Relatório de Avaliação fiscal do bem ou direito;
Procuração (caso o requerente seja procurador), com reconhecimento de firma se assinada manualmente, ou em .pdf original se assinada eletronicamente.